buscar
Alta Floresta - MT, 27 de julho de 2021. 02:15
PortuguêsInglêsEspanholItaliano

Notícia Exata

POLÍTICA

TCE quer verba indenizatória de R$ 35 mil para conselheiros

27/02/2020 - 05:25 - Fonte: Kamila Arruda/Diário de Cuiabá - Foto: Reprodução

TCE quer verba indenizatória de R$ 35 mil para conselheiros

O Tribunal de Contas de Mato Grosso quer instituir uma verba indenizatória de R$ 35 mil a todos os conselheiros da Corte. Para tanto, encaminhou a Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados estaduais, um projeto de lei que oficializa a medida.

Na prática, além dos conselheiros, também se beneficiaram com o recursos “extra”, todos os procuradores, auditores e técnicos instrutivos de controle do Tribunal.

A medida seria uma forma de ressarcimentos pelos gastos que os referidos integrantes da Corte de Contas tem em função do cargo ocupado, tais como transporte, passagens e diárias dentro do Estado. Também reembolsaria outras “despesas ou perdas inerentes ao desempenho de suas atividades institucionais e de controle externo, a ser regulamentada por provimento do Tribunal”.

O fato elevaria o recebimento dos profissionais para R$ 70 mil mensal, uma vez que a remuneração dos mesmos estão na cada de R$ 35 mil.

Desta forma, a verba indenizatória prevista no projeto de lei e de até 100% do subsídio dos conselheiros, procuradores de Contas e auditores.

Conforme a proposta, no caso do presidente do Tribunal, a gratificação será de 50% do valor do seu salário. Ou seja, mais R$ 17,5 mil por suas funções de representatividade institucional. Diante disso, caso seja aprovada, o subsídio ultrapassará os R$ 93 mil.

O projeto, entretanto, não prevê apenas a criação da verba indenizatória. Ele ainda prevê outras gratificações. "Ficam instituídas retribuição pelo exercício cumulativo de jurisdição com atividades administrativas, de acervo processual, de substituição de Conselheiro e de exercício de atividades em regime de plantão, as quais serão regulamentadas por provimento do Tribunal de Contas do Estado, em observância ao equilíbrio orçamentário e financeiro institucional", diz outro trecho do projeto.

Vale lembrar que, conselheiros, procurador-geral e procuradores recebem, além do salário, auxílio-alimentação de R$ 1.150,00 e gratificação de direção no valor de R$ 3.831,10. Com isso, o subsídio mensal chegará a R$ 75 mil mensais.

Com a lei, o Tribunal de Contas visa regularizar o pagamento do benefício, tem em vista que no final do ano passado a Justiça suspendeu o pagamento da verba aos conselheiros e procuradores de contas.

O valor pago até aquela data era de R$ 23 ,8 mil por mês para custeio de trabalho externo, o que seria ilegal, como entendeu o magistrado.

“O projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para Assembleia Legislativa tem o objetivo de regulamentar à luz da lei, a instituição da verba indenizatória para os membros do órgão, em atenção à compensação do não recebimento de diárias, passagens, ajuda de custo para transporte e demais perdas inerentes ao exercício da atividade institucional e do controle externo. Não há o que se falar em inconstitucionalidade da lei, pois a vedação constitucional se restringe tão somente à vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias que venham a ultrapassar o teto, o que não se aplica às verbas de caráter indenizatório”, justificou a Corte de Contas por meio de nota.

Olá, deixe seu comentário.

Você precisa estar logado para enviar comentários.
CLIQUE AQUI PARA LOGAR

SOBRE NÓS
Expediente |  Fale Conosco |  Quem Somos


NOTÍCIA EXATA
Telefone: (66) 9 8436-0806
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua A-4, nº 412, Setor A, Centro, CEP: 78580-000, Alta Floresta - Mato Grosso

Clay José Frantz ME - CNPJ: 13.321.695/0001-55
Todos os direitos reservados - É proibida a reprodução de matérias sem ser citada a fonte.