O ministro Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão manteve a condenação do deputado federal Juarez Costa (MDB) por contratações irregulares à época em que o parlamentar foi prefeito da cidade de Sinop.
A decisão foi divulgada ontem segunda-feira (21) e reconhece a determinação da 1ª de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que condenou o deputado pela prática de improbidade administrativa.
Juarez Costa, à época em que era prefeito de Sinop, entre 2009 e 2014, contrato de forma temporária de servidores públicos fora de caso excepcional e os manteve trabalhando além do período previsto.
A prática, julgada como irregular pela Justiça, rendeu uma condenação contra Juarez Costa, que o proibiu de contratar com o poder público, suspendeu seus direitos políticos por 3 anos e o condenou ao pagamento de multa.
Contudo, a partir da primeira decisão da Justiça, o réu interpôs uma apelação à decisão, que foi negada. Posteriormente, Juarez Costa entrou com embargos declaratórios, que foram parcialmente acolhidos e retornaram os direitos políticos ao réu.
Com a decisão parcialmente favorável, o réu então entrou com um recurso especial, argumentando que havia "lei autorizativa da contratação temporária afasta o dolo da conduta, impossibilitando a condenação do agente por improbidade administrativa".
Porém, ao julgar a demanda, o STJ apontou que não é papel da Corte superior atuar como "terceira instância" na análise dos fatos e manteve a condenação por improbidade administrativa.
"Assim, constatada a presença do dolo, modificar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria inconteste reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial", narra trecho da decisão.
