Sob gritos e vaias dos servidores públicos, a Assembleia Legislativa aprovou, na noite de ontem sexta-feira (10), o projeto de lei complementar enviado pelo governador Mauro Mendes (DEM) que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição do funcionalismo com a Previdência.
Esta foi a segunda e última votação da medida, que segue agora para sanção do Palácio Paiaguás. Foram 16 votos favoráveis e 7 contrários.
Com articulação do presidente da Casa, Eduardo Botelho (DEM), ficou modificada a faixa de servidores aposentados que ficarão isentos do pagamento da alíquota.
O projeto original previa isenção para os aposentados que ganham acima de um salário mínimo, hoje fixado em R$ 1.039. Com a mudança, ficou estabelecido que servidores aposentados que recebem até R$ 3 mil ficarão isentos.
Já os servidores da ativa, todas as faixas salariais irão contribuir com a alíquota.
Os deputados se equilibraram na defesa e crítica da medida ao discursarem na tribuna. Entre eles, Lúdio Cabral (PT), que criticou a forma como aumentaram a isenção para os aposentados.
Segundo ele, a medida estabelece um valor fixo e deve ser vetado por Mendes a pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“Esse benefício é uma armadilha. Isenta servidores aposentados que recebem menos de R$ 3 mil de remuneração bruta. Ou seja, quem recebe até R$ 2.999 fica isento do confisco. Mas aquele aposentado que tiver bruta total de R$ 3,1 mil, será confiscado em 14%. É uma aberração jurídica inconstitucional”, disse.
“Quando o projeto for encaminhado para sanção, o governador vai encaminhar à PGE [Procuradoria Geral do Estado], que, por óbvio, vai recomendar o veto, porque isso é inconstitucional. Cria desigualdade entre servidores iguais. O governador vetará essa proposta”, afirmou.
Lúdio chegou a apresentar uma emenda para evitar que servidores aposentados e pensionistas sejam incluídos na reforma, mas Botelho sequer colocou a medida para análise da Comissão que acompanha a medida.
Também do PT, o deputado Valdir Barranco disse que a medida de Mendes é mais maléfica quando a do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), aprovada para servidores federais.
“Não tem precedentes. Sequer a proposta de Bolsonaro foi tão ruim quanto esta. Nenhum dos outros 17 estados encaminharam esta maldade. Taxar servidor aposentado abaixo do INSS é uma maldade sem tamanho”, disse.
“Esse projeto não ataca privilégios, como Mendes gosta de falar. Mauro Mendes não gosta de servidor da Educação. Fez campanha midiática para destruir a imagem dos educadores deste Estado. Diz que servidores são uma casta de privilegiados, mas sempre que pode encaminhar uma proposta, não ataca os reais privilegiados”, afirmou.
O deputado João Batista (Pros), que é servidor público, afirmou que independente do resultado da votação sairia se sentindo derrotado.
Defesa e forte vaias
Os deputados Max Russi (PSB) e Silvio Fávero (PSL) subiram para defender a aprovação da medida. Fávero disse não haver como não aprovar a matéria. Já Max pediu o compromisso de Botelho para que tentem derrubar o veto, caso Mendes assim decida, quanto à isenção de quem recebem até R$ 3 mil.
Mas foi o deputado Ulysses Moraes (DC) quem teve o maior enfrentamento com os servidores. Os funcionários do Estado que acompanhavam a sessão vaiaram o parlamentar que disse que a Assembleia está votando uma lei federal.
Ulysses ainda criticou Barranco e Lúdio. Afirmou que os colegas fizeram um discurso “populista” e lembrou os casos de corrupção envolvendo o partido da dupla.
“Cegar os olhos para essa pirâmide é prorrogar um problema e fazer com vocês, servidores, não recebam seus salários. Outras pautas vão ser na segunda parte da reforma. Esta é a primeira, que está engessada em normas federais”, disse.
“Qualquer outro discurso que não seja técnico é populista e injusto. É pedir apaluso de platéia. Vocês deveria estar aqui cobrando os deputados que votam contrário sobre a Lei Orçamentária Anual, que está subestimada. 99% dos deputados de esquerda, e do PT, que saqueou cofres públicos, não se importou com a LOA”, afirmou.
“Agora, teve deputado que subiu na tribuna para defender até retirada de dinheiro da Saúde e Educação. A que ponto vamos chegar? É preciso cortar privilégios, mordomias e tenho feito. Mas não dá para subir nesta tribuna fazendo discurso vazio, não trazendo soluções”, acrescentou.
Em fevereiro
Por conta das modificações feitas no texto original, o projeto precisa passar por redação final. Botelho marcou a terceira e última votação para fevereiro. Esta, entretanto, é apenas uma votação simbólica, sem alteração no resultado.
Em seguida, a reforma segue para sanção do governador Mauro Mendes.
