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Prefeita de Carlinda recebe parecer prévio favorável em contas de governo

03/12/2019 - 10:43 - Fonte: Assessoria TCE - Foto: Arquivo Notícia Exata

Prefeita de Carlinda recebe parecer prévio favorável em contas de governo

As contas anuais de governo do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Carlinda receberam parecer prévio favorável à aprovação. Sob a responsabilidade da prefeita, Carmelinda Leal Martinez Coelho, o Município cumpriu com os limites constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O processo nº 16.688-0/2018 foi relatado pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf.

A aplicação do correspondente a 31,44% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, cumpriram com o que deve ser destinado à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Ainda na educação, foi aplicado 63,92% do Fundeb na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Em relação à saúde, foram aplicados 30,56% do produto da arrecadação dos impostos e o os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês e alcançaram 6,81% da receita base do exercício de 2018.

A execução orçamentária teve resultado superavitário de R$ 1.835.803,55. O município também apresentou disponibilidade financeira no valor de R$ R$ 1.149.771,58, indicando que para cada R$ 1,00 de restos a pagar inscritos, há R$ 2,13 de disponibilidade financeira e, portanto, equilíbrio financeiro.

Assim, o relator apenas recomendou à chefe do Poder Executivo de Carlinda que se abstenha de assumir obrigações financeiras sem que haja disponibilidade de recursos para sua quitação por fonte de despesa e proponha, no Anexo de Metas Fiscais das futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias, todas as metas contidas no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000.

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