O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) requereu, nesta semana, informações junto ao governo do estado a respeito do fornecimento de refeição ao policial civil que esteja cumprindo escala de plantão ou nos casos em que o serviço ultrapasse o período de oito horas ininterruptas.
O parlamentar recebeu informações do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso de que os agentes públicos que atuam em regime de plantão nas delegacias do interior, cumprindo cargas horárias de 12h por 24h, ou 12h por 32h, não estão recebendo alimentação.
“Estamos solicitando essas informações do governo para saber como está essa situação, principalmente no interior de Mato Grosso. O que não pode é o estado deixar os policiais sem condições mínimas de trabalho, incorrendo em prejuízos aos servidores no cumprimento de suas atividades”, declara o deputado Delegado Claudinei.
Ainda segundo o sindicato, os policiais têm que optar por levar comida de suas residências ou gastar do seu próprio dinheiro para realizar as refeições em restaurantes próximos à unidade em que está lotado. “Também recebemos a informação que os servidores que atuam na capital estão recebendo alimentação normalmente”, completa o parlamentar.
No requerimento, o deputado questionou se o artigo 304 da Lei Complementar 407/2010, que dispõe sobre o Regimento da Polícia Judiciária Civil (PJC), quando diz que “fica a autoridade competente autorizada a fornecer uma refeição ao policial civil, sujeito ao cumprimento de escala de plantão ou serviço, para cada período que ultrapassar oito horas ininterruptas, havendo justificado interesse do serviço”, está sendo cumprido.
O deputado também perguntou quantas refeições são fornecidas diariamente aos policiais civis do estado e se os policiais civis e servidores da PJC lotados no interior do estado recebem uma refeição durante o plantão ou quando ultrapassam oito horas ininterruptas de trabalho.
“Principalmente no interior, nossos investigadores e escrivães sofrem porque, às vezes, ficam sozinhos nas delegacias e não podem deixar o local para fazerem suas refeições. O estado não está obedecendo a essa regra do Estatuto da PJC-MT. Então, se tem que regulamentar, que isso seja feito. Mas que dê condições desses servidores de receberem a refeição no local de trabalho. Porque se eles saírem e acontecer um furto ou fuga de preso ainda respondem a procedimento disciplinar”, finalizou o Delegado Claudinei.
