Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovaram nesta terça-feira (05) as emendas 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313 e 314 do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 913/2020). As emendas foram apresentadas pela Comissão de Segurança e por Lideranças Partidárias e dispõem sobre aditivos no orçamento das áreas de Segurança Pública, Defensoria Pública, Agência Estado de Regulação de Serviços Delegados (Ager), Ciência e Tecnologia e de órgãos como Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas de Estado e Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O Projeto de Lei 2/2019, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) e que dispõe sobre a denominação Escola Ueze Elias Zahran a nova Escola Técnica Estadual de Cuiabá, também foi lido e recebeu parecer favorável durante a 73ª reunião extraordinária da CCJR.
A terceira matéria relatada foi o PL 975/2020, que propõe a alteração na regulamentação do FUNDEIC e do FDR, fundos de desenvolvimentos dos setores industrial, comercial e rural que, de acordo como projeto, serão fundidos e passarão a se chamar Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (FUNDES). O texto foi aprovado nos termos do substitutivo integral 01 e acatando as emendas 03 e 04.
PLOA – A emenda 307, analisada nesta terça-feira (05) pela CCJR, foi apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária da ALMT e prevê um aditivo de R$ 6 milhões para a contratação de pessoas para atuar no setor. De acordo com o governo estadual, existem atualmente 2632 cargos vagos na Polícia Judiciária Civil, 4392 cargos disponíveis na Polícia Militar e mais 2504 vagas para o Corpo de Bombeiros para cabos, soldados, sargentos, médicos e dentistas legistas, peritos, entre outros.
Também receberam parecer favorável a emenda 308 prevê um aditivo de R$ 20 milhões ao Tribunal de Justiça, a 309 que adita R$ 6,5 milhões ao Tribunal de Contas do Estado, a emenda 310 que propõe um adicional de R$ 9,5 milhões à Procuradoria Geral de Justiça e a emenda 311 que apresenta um aditivo de R$ 18 milhões à Defensoria Pública do Estado.
À secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação foi aprovado um aditivo de R$ 6 milhões por meio da emenda 312. A emenda 313 recebeu parecer favorável e dispõe sobre um aditivo de R$ 12 milhões à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager). À Assembleia Legislativa de Mato Grosso foi aprovado um orçamento adicional no valor de R$ 20 milhões.
As emendas aprovadas na 73ª reunião extraordinária da CCJR deverão passar pelo Plenário e depois pela análise da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO).
