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ECONOMIA

Juíza decide não analisar ação da OAB contra cobrança por cheque especial não usado

16/01/2020 - 04:10 - Fonte: Fernanda Vivas, TV Globo - Foto: Reprodução

Juíza decide não analisar ação da OAB contra cobrança por cheque especial não usado

A juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal de Brasília, decidiu ontem quarta-feira (15) não analisar a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pede a suspensão da cobrança por saldo do cheque especial não usado.

No entendimento da juíza, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar o pedido porque o partido Podemos já apresentou uma ação semelhante à Corte.

As ações questionam a resolução do Banco Central que passou a permitir a cobrança de tarifa de 0,25% sobre o cheque especial de quem não utiliza o limite. A regra entrou em vigor em janeiro deste ano.

"Detectada a conexão entre as ações, elas devem ser reunidas, a teor do § 1º do art. 55 do CPC, a fim de evitar decisões contraditórias, bem como, in casu, para que se preserve a competência originária do STF", escreveu a juíza na decisão.

Entenda o caso

Pelas normas, quem tem mais de R$ 500 de limite no cheque especial terá de pagar até 0,25% sobre o valor excedente. A tarifa pode ser cobrada até mesmo se o cliente não utilizar o limite do cheque especial.

A OAB entendeu que há violação ao direito do consumidor na cobrança do percentual. "O consumidor não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço", afirma a ação.

Segundo a Ordem, a cobrança de tarifa "claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratua"”.

As alterações foram aprovadas em novembro passado pelo Conselho Monetário Nacional. Até então, não havia limite para a taxa do cheque especial.

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