A senadora Selma Arruda (Pode) e senador Jayme Campos (DEM) assinaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que revoga a Lei Kandir – que compensa os Estados pela desoneração de ICMS sobre exportações de matérias primas.
O documento foi assinado pelos dois representantes de Mato Grosso e mais 26 senadores em abril deste ano e se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A proposta busca revogar a não incidência de ICMS na exportação de "produtos não-industrializados e semielaborados".
A proposta ainda visa mudar o artigo que determina que a compensação financeira “perdurará (…) até que o imposto a que se refere o art. 155, II, tenha o produto de sua arrecadação destinado predominantemente, em proporção não inferior a oitenta por cento, ao estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços”.
Na prática, isso significa que o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), não correrá o risco de ser extinto, mesmo quando as operações interestaduais, ficarem 80% no local de destino.
A PEC cai como uma bomba no Estado, que é um dos principais exportadores de comodities in natura do Brasil.
Na justificativa da PEC os senadores alegam que a atividade econômica gera a demanda "por diversos serviços públicos, que devem ser providos pelo Estado".
"Para o custeio desses serviços e de toda a necessária atividade estatal deve ao longo do tempo conflitos entre União e Estados acerca do ressarcimento da desoneração dos produtos industrializados", contextualiza o documento.
Eles também apontam o relatório da Comissão Especial do Congresso Nacional, que tem o senador Wellington Fagundes (PL) como relator, e que aponta que o governo federal deve mais de R$ 39 bilhões aos Estados por conta da desoneração nas exportações.
A proposta deve causar reação do agronegócio e da Frente Parlamentar em defesa da Agropecuária.
Jayme Campos já vinha criticando o agronegócio no Estado sob alegação de que os "barões da soja" não pagam impostos.
Chegou até propora taxação em uma porcentagem do que é exportado.
Já Selma Arruda, que se dizia contra a taxação, aderiu ao movimento.
