Receberam parecer prévio favorável à aprovação as contas anuais de governo do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte, sob a responsabilidade do prefeito, Rubens Roberto Rosa. Na sessão plenária extraordinária do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada no dia 28/11, o conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf apresentou seu voto referente ao Processo nº 16.695-2/2018.
Foram cumpridos limites constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000. Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi aplicado o correspondente a 30,67% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, cumprindo o disposto no artigo 212 da Constituição Federal. Quanto ao Fundeb, foram aplicados 82,83% na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Em relação à saúde, foram aplicados 23,29% do produto da arrecadação dos impostos.
Apesar da despesa total com pessoal não ter superado o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, constata-se que foi superado o limite prudencial de 95% (51,3%). "Sendo assim, irei recomendar ao chefe do Poder Executivo que observe as vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF e adote as medidas necessárias para a recondução da despesa aos limites legais, conforme Nota Técnica aprovada mediante a Resolução Normativa nº 4/2011", afirmou o relator.
Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês e alcançaram 6,78% da receita base do exercício de 2018, observando o limite estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal. No tocante à execução orçamentária, constatou-se um resultado superavitário de R$ 3.587.794,07. Além disso, o município apresentou disponibilidade financeira no valor de R$ 4.093.010,62, indicando que para cada R$ 1,00 de restos a pagar inscritos, há R$ 3,81 de disponibilidade financeira e, portanto, equilíbrio financeiro.
