Após ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de Mato Grosso, a Justiça determinou o cancelamento da audiência pública que seria realizada nesta segunda-feira (7), às 18h, sobre a transformação da Escola Estadual Vitória Furlani da Riva, a primeira escola estadual de Alta Floresta, com 44 anos de história, em um colégio militar, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil.
A audiência pública havia sido agendada pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc) com o intuito de discutir a modificação da Escola Estadual Vitória Furlani da Riva para uma escola militar, o Colégio Militar Dom Pedro II.
Diante disso, a DPMT solicitou que o Estado se abstenha de realizar a audiência pública enquanto não comprovar que a iniciativa da transformação é da própria unidade de ensino (Escola Vitória Furlani da Riva), apresentar o plano de gestão da Escola Militar Dom Pedro II, nos termos da Lei Estadual n.o 11.273/2020, dando amplo conhecimento a toda a comunidade escolar, e convocar todos os interessados para a audiência pública por meio do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar Vitória Furlani da Riva.
Segundo a ACP, a legislação estadual preconiza que nenhuma escola estadual é obrigada a se converter em um colégio militar, a não ser que a iniciativa parta da própria unidade escolar.
“É bom ressaltar que a ação civil pública não quer proibir a implantação da escola militar. O nosso objetivo é que essa transformação de uma escola civil em uma escola militar se dê dentro das normais legais. E as normas falam que essa iniciativa tem que partir da escola que vai ser transformada, o que não foi o caso, pois partiu da escola militar”, afirmou o defensor público Moacir Gonçalves Neto, que ingressou com a ação junto com a defensora pública Letícia Gibbon – ambos atuam no Núcleo de Alta Floresta.
Entenda o caso – O Colégio Militar Dom Pedro II, a primeira escola militar sob a direção do Corpo de Bombeiros em Mato Grosso, foi inaugurada em agosto de 2018 em Alta Floresta e, atualmente, possui mais de 200 alunos. A escola militar é fruto de uma parceria da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) com a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) e a Prefeitura Municipal de Alta Floresta.
Neto conta que a Defensoria Pública foi procurada pela direção da E.E. Vitória Furlani da Riva, que alegou que não foi consultada sobre a transformação da escola em colégio militar. A proposta seria levar o colégio militar para dentro das instalações da escola estadual.
“Havia uma espécie de ‘convocação’ da Seduc para que fosse feita uma audiência pública tratando dessa transformação da escola estadual em uma escola militar, mas deixaram de respeitar uma série de regras na audiência pública, limitando o número de ouvintes, por exemplo, de forma totalmente arbitrária. O pedido da ACP é que a audiência pública não aconteça porque está contrária à legislação”, ressaltou o defensor.
Dagmar Costa Campos, professor há 34 anos em Alta Floresta e ex-diretor da Escola Estadual Vitória Furlani da Riva, postou um vídeo em suas redes sociais em defesa da manutenção da escola civil.
“Primeiramente, não existe essa história de Furlani versus Escola Militar. Isso é da cabeça das pessoas. Não somos contra a Escola Militar, somos totalmente a favor dessa escola, mas existem algumas questões que é relevante pontuar. Você já imaginou sua casa ser invadida por outra família?”, questiona. “E eles dizem: esqueçam a sua história, vai ser do nosso jeito, do nosso modus operandi, isso eu acho que não existe, principalmente no sentido da educação”, pontuou.
Campos enfatiza que a escola estadual não tem estrutura física para abrigar duas escolas. “Outra questão é que no Furlani não existe espaço. Não há um vazio no Furlani para dizer vamos ocupar para não entregar. Entregar o quê? O Furlani tem a sua história, seus alunos, sua comunidade que não cabe numa Escola Militar no momento. Somos todos Furlani, somos todos Escola Militar, mas Escola Militar em outro espaço”, declarou.
Outro ponto importante citado pelos defensores públicos na ação é que a audiência pública, que seria realizada ontem (dia 7), ocorreria de forma presencial, o que contraria as determinações sanitárias locais, estaduais, nacionais e internacionais de prevenção à infecção por Covid-19.
“Assim, mostra-se prudente a suspensão da realização da aludida audiência, pois, ainda que sejam adotados protocolos sanitários, encontrando-se o município com risco alto de contaminação, ante o grande número de participantes no ato, há iminente probabilidade de propagação da Covid-19”, diz trecho da decisão.
Conforme os autos do processo, o Estado foi intimado da decisão judicial por um oficial de justiça na segunda-feira (7), às 8h44, na Procuradoria-Geral do Estado e na sede da Seduc, em Cuiabá.
De acordo com o boletim epidemiológico divulgado pelo Estado no dia 1º de junho, Alta Floresta atingiu 91,12% de taxa de ocupação dos leitos de UTI e o município foi classificado como risco alto de contaminação. Assim, seguindo o Decreto Estadual n.o 874, de 25 de março de 2021, “deve-se implementar a proibição de eventos que causem aglomeração e adotar medidas preparatórias para a quarentena obrigatória”.
Na decisão, o magistrado determinou ainda que o Estado deve aguardar condições mais adequadas para a realização do evento, quando houver redução do risco de infecção para moderado ou baixo no município, de acordo com os boletins epidemiológicos, apresentando nos autos do processo, com antecedência mínima de dez dias, os protocolos sanitários que serão adotados para a realização da audiência pública.
