O decreto 167/2019 que regulamenta a Lei Estadual 10.861/2019, sobre regras e procedimentos das parcerias celebradas entre o Governo do Estado e Organizações da Sociedade Civil (OSC) para pavimentação de rodovias, as chamadas Parcerias Público Privada Sociais (PPPs), foi reprovado pelos associados que são os maiores interessados a celebrar parcerias.
As associações de produtores e de beneficiários de rodovias tiveram várias discussões e todos foram contrários ao decreto 167/2019. Os associados afirmam que a parceria é inviável, tendo em vista que o Estado já arrecada o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), e com a PPPs a responsabilidade fica para as associações e terão que aporta ainda mais recursos com essas parcerias.
Segundo a Integração das Associações de Mato Grosso (IDA-MT), o ponto mais agravante do decreto 167/2019 diz respeito ao parágrafo 7º do Artigo 42 que diz: A organização da sociedade civil beneficiária de recursos públicos deverá executar diretamente o objeto, permitindo-se a contratação de serviços de terceiros quando houver previsão no plano de trabalho em razão da especificidade dos serviços, limitado a 20% do valor do objeto pactuado.
Para o diretor da IDA-MT, Edilson Mota Sampaio, o decreto de 112 artigos não corresponde às expectativas do setor produtivo rural e demais organizações da sociedade que compõem as associações parceiras do estado.
“O Decreto, distribuídos em 70 páginas, é extenso e engessado. Não atende o que ficou acordado entre o estado e as associações. Um ponto específico que discutimos aqui e que trava todo o restante é que as associações terão que administrar diretamente a obra no tocante a 80%, sendo que somos limitados a contratar 20%. Isso quer dizer que vamos sair de associação para uma roupagem de construtora. Teremos que contratar máquinas, engenheiros, topografia, e outros serviços, ou seja, executar essa obra de forma direta. E 20% é pouco para executar uma obra dessa envergadura. O que precisamos é de construtora com know-how para executar a obra”, explicou Edilson.
De acordo com os representantes do IDA, a parceria com o estado continua desde que o decreto seja reeditado. “Se o decreto continuar da forma que está, provavelmente não vai mais ter parceria público privada”, destacou Sampaio.
O vice-governador, Otaviano Pivetta, entendeu e concordou com o posicionamento do setor. “Estamos entrando em uma seara de um estado que quer levar vantagem em tudo. A escrita desse decreto inviabiliza qualquer parceria. Ou mudamos ou não vamos falar nisso. Isso aqui não tem valor nenhum com essa cláusula de 20%. É impossível que um setor que dispôs a ser parceiro e ajudar o estado, ficar contratando pessoas, assinando carteira de trabalho enquanto pessoa física, contratando serviços, assumindo responsabilidades criminais pela máquina, por exemplo, que pode atropelar uma criança, um funcionário. Isso aqui acabou, estamos dizendo com isso que todas essas 70 páginas do decreto não têm chance de ter algum valor, a minha nota é zero”, argumentou Pivetta.
Conforme os técnicos da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) o artigo foi discutido com o procurador da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e apresentada a capacidade técnica das associações de realizar todo esse trabalho. “Mas, mesmo assim, o procurador insistiu em manter o entendimento de que as associações devem assumir a obra”, disse o técnico Paulo Fernandes, responsável pela escrita do decreto.
Nesta segunda-feira (22.07), acontecerá uma reunião com o procurador da PGE, a Sinfra, as associações e o vice-governador Otaviano Pivetta. Antes do encontro, o representante das associações, Edilson Mota Sampaio, vai protocolar na Sinfra os principais pontos do decreto que devem ser reeditados. “Nos apresentem as propostas de alteração, nós vamos reescrever, sentar com a procuradoria, com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e discutir os pontos críticos”, disse.
Decreto 167/2019
O decreto 167/2019 foi desenvolvido pelo governo de Mato Grosso para a pavimentação de rodovias, via Parcerias Público-Privadas (PPPs Sociais) e promove a redução de 60% no custo por quilômetro asfaltado. O valor passa da média atual de R$ 1 milhão por quilômetro de asfalto, para R$ 400 mil.
Para cumprir a meta deste ano de pavimentar estradas pelas PPPs Sociais, um primeiro lote do edital de chamamento público de 498 km deve ser publicado na semana que vem, segundo o governador Mauro Mendes. Para isso, serão utilizados recursos da ordem de R$ 199,200 milhões. Um segundo lote a ter edital lançado contemplará 688 Km.
O governador Mauro Mendes e o secretário de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Marcelo de Oliveira e Silva, assinaram o decreto 167/2019, publicado no Diário Oficial do Estado, que regulamenta a Lei Estadual 10.861/2019, sobre regras e procedimentos das parcerias celebradas entre o governo e Organizações da Sociedade Civil (associações de produtores e de beneficiários de rodovias).
De acordo com estimativas da Secretaria de Infraestrutrura e Logística, a projeção é que a cota-parte do Fethab para a secretaria seja de R$ 460 milhões em 2019 (no ano passado foram R$ 200 milhões). E entre 2020 e 2022, o valor será de cerca de 506 milhões. Na divisão do fundo, 40% são destinados para a pasta de infraestrutura, dos quais 30% para obras, e 10% para projetos e investimentos da MT PAR.
Fonte: folha 360 – Foto: Reprodução
