Aconteceu na manhã de segunda-feira (08) na sala de reuniões da Câmara Municipal de Alta Floresta uma importante reunião entre os vereadores com o procurador jurídico do município, Kleber Zinimar Geraldine Coutinho, para discussão sobre os projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal para apreciação do Poder Legislativo.
O prefeito Valdemar Gamba enviou no dia 04 de fevereiro cinco Projetos de Lei, sendo três em regime de urgência, para deliberação pela Câmara Municipal. O Projeto de Lei nº 2082/2021 visa adequar a Lei Municipal 2504/2019, que criou o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivo (FMDDC), com a atual estrutura administrativa criada através da lei 2617/2021.
Já o Projeto de Lei 2083/2021 revoga a Lei Municipal 2579/2020 e suas alterações (Lei nº 2587/2020, 2588/2020, e 2595/2020). De acordo com a justificativa, com a revogação desta Lei e suas alterações, o Executivo Municipal terá mais agilidade para a edição dessas medidas, que poderão ser estabelecidas de forma mais célere através de edição de Decretos do Executivo Municipal, que levarão em conta a situação e as necessidades do momento, bem como poderão ser revistas e revisadas periodicamente, conforme a evolução do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.
O Projeto de Lei 2084/2021 dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 4.943.017,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta e três mil e dezessete reais), destinado à suplementação da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e tem como finalidade a execução das obras de pavimentação no bairro Boa Nova Dois.
Já o Projeto de Lei 2085/2021 tem o objetivo de atender as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19/12/2003 e disposições da Lei Federal nº 10.887, de 18/06/2004, que alteraram a forma do cálculo das aposentadorias e pensões e asseguraram o reajuste dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, estabelecendo que sejam reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social dos servidores públicos municipais.
E o Projeto de Lei 2086/2021 visa a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta mil reais), destinados a atender as atividades administrativas do IPREAF.
Todos os projetos foram amplamente discutidos. No entanto, a maioria dos vereadores pediu para que o executivo retire o regime de urgência do Projeto de Lei 2.083/2021 que revoga a Lei Municipal 2579/2020 para uma discussão mais ampla.
Participaram da reunião os representantes da secretaria jurídica da Casa de Leis, Samara Corinta Hammoud Costa e Giovani Rossi, e o secretário parlamentar, José Tito dos Santos.
