A Câmara Municipal de Alta Floresta protocolou na tarde de quarta-feira (25), junto ao prefeito Asiel Bezerra de Araújo, o ofício nº 002/2020 solicitando a prorrogação da validade dos alvarás sanitários e alvarás de licença, localização e funcionamento, e a prorrogação das datas de vencimentos dos tributos municipais.
O pedido de prorrogação foi deliberado por todos os vereadores em reunião administrativa ocorrida no Plenário da Casa de Leis, após a Sessão Extraordinária que aconteceu no início da tarde de ontem.
A Câmara Municipal observa que a prorrogação é necessária, pois vai de encontro à suspensão das atividades do comércio local, que consequentemente afetou também as demais atividades laborais, podendo, com isso, inviabilizar a quitação dos débitos provenientes de taxas e tributos municipais.
Como sugestão, a Câmara indica que o período de suspensão relativo às prorrogações indicadas esteja consonante com os prazos dos decretos e eventuais alterações dos mesmos.
