Será realizada na manhã desta sexta-feira (17) uma sessão extraordinária na câmara municipal de Alta Floresta. Na ocasião será apreciado o projeto de lei 001?2020, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e subsídios dos vereadores da câmara municipal de Alta Floresta.
De acordo com o artigo primeiro do projeto, fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual de 4,48% (quarto vírgula quarenta e oito por cento), aos vencimentos dos servidores e subsídios dos vereadores.
O percentual de revisão de que trata esta Lei será concedido a partir do mês de janeiro de 2020, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado nos últimos doze meses, considerando de janeiro a dezembro de 2019.
A receita do poder legislativo para esse ano de 2020, estima um repasse de duodécimo no valor de R$ 6.341.714,22 (seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e quatorze reais e vinte e dois centavos).
O limite de gasto com pessoal é de 70% deste total, podendo chegar a R$ 4.439.199, 95. Com o RGA de 4,48% o valor a ser gasto com folha de pagamento do legislativo será de R$ 3.938.912, 35, ficando em 62,11 do limite constitucional.
