O Ministério Público Estadual, por meio da promotora Lais Liane Resende, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta, notificou o prefeito municipal Chico Gamba para que siga O cumprimento do Decreto Estadual no 874/2021, publicado ontem pelo Governo do Estado de MT, o qual entre as medidas, estabelece o cumprimento de lockdown pelo período de 10 dias em municípios com risco muito alto.
No referido Decreto, mais especificamente no Anexo II, a classificação de risco do Município de Alta Floresta é "MUITO ALTO", devendo ser aplicadas as medidas previstas no art. 50, inciso IV, com a manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais (alínea "e").
A promotor requisitou informações acerca das medidas que serão adotadas pelo Município para prevenir a disseminação da COVID-19, de acordo com a classificação de risco e cita que em caso de não cumprimento, o gestor poderá sofrer apuração de prática de crime.
“Não obstante, informa que em caso de não aplicação das medidas restritivas instituídas pelo Decreto Estadual 874/2021, serão encaminhados documentos à Promotoria de Justiça Criminal competente para apuração de possível prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal e adoção das providências pertinentes no âmbito de suas atribuições, conforme previsto no art. 10, S 30, do Decreto supracitado. Além diss0, serão adotadas medidas judiciais cabiveis ao caso (art. 10, § 40, do Decreto 874/2021).”
O executivo tem um prazo de 24 horas para responder ao Ministério Público Estadual.
