Alta Floresta (MT), 28 de julho de 2017 - 03:08

Cidades

13/01/2017 19:44 Clay Jr. - Notícia Exata

Alta Floresta: Justiça suspende lei que aumenta em 85,7% salário de prefeito, vice e secretários

A juíza Anna Paula Gomes de Freitas, da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, determinou nesta sexta-feira (13), a suspensão da lei 023/2016 de autoria da mesa diretora que aumentou o salário do prefeito, vice e secretários em 85,7% e ainda instituiu o 13º salário a todos. O processo está sob o número 1000040-68.2017.8.11.0007 na Comarca de Alta Floresta.


DETERMINO a manutenção dos vencimentos em valores anteriores a sua aprovação, sob pena de MULTA DIÁRIA que FIXO em R$ 10.000,00 e da configuração do crime de desobediência e de apropriação indébita pelo gestor público

Conforme documento obtido no final da tarde de hoje pelo Notícia Exata, de acordo com ação popular ajuizada por Joel Quintella e Sandra Corrêa de Mello, ambos advogados, a referida lei afronta o artigo 21 da lei complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em especial o seu paragrafo segundo, que fere o princípio da legalidade, presente no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 16 do regimento interno da câmara de vereadores de Alta Floresta.

A ação foi ajuizada em período de recesso do fórum. O pedido de suspensão da vigência e efeitos da lei 2.354/2016 foi acatado pela juíza.

Conforme a ação a lei  foi aprovada em 23 de dezembro de 2016, dentro do prazo de 180 dias anteriores ao fina de mandato e sancionada pelo prefeito e publicada me diário oficial no dia 28 de dezembro.

A juíza assim decidiu:

Defiro a liminar para o fim de SUSPENDER os efeitos da lei municipal 2.354/2016 (aumento dos subsídios do prefeito, vice, secretários e instituição de décimo terceiro salário aos vereadores) e DETERMINO a manutenção dos vencimentos em valores anteriores a sua aprovação, sob pena de MULTA DIÁRIA que FIXO em R$ 10.000,00 e da configuração do crime de desobediência e de apropriação indébita pelo gestor público.

A juíza Anna Paula Gomes de Freitas ainda ofereceu o prazo de 20 dias para que os requeridos apresentem aos autos o estudo de impacto orçamentário/financeiro e declaração do ordenador de despesas, sob as penas da lei.

Ação Popular

Ainda estão sendo coletadas assinaturas para outra ação popular a ser apresentada ao Ministério Público, solicitando a nulidade da lei que instituiu o aumento e também a reforma administrativa aprovada na câmara municipal.


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